A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO NO BRASIL

O tempo de duração da escolaridade obrigatória no Brasil vai aumentar. Em novembro do ano passado, foi promulgada aEmenda Constitucional (EC) 59, que estabelece o prazo até 2016 para sua progressiva implementação nas redes. Até lá, todos os sistemas de ensino têm de se adequar, conforme parâmetros a ser estipulados pelo Plano Nacional de Educação, para oferecer "Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria".

Com essa mudança, os brasileiros terão direito a 14 anos de ensino gratuito. Aos poucos, o país está ampliando o período mínimo pelo qual seus cidadãos, por lei, devem permanecer nos bancos escolares. Para recordar: até 1971, o ensino obrigatório e gratuito era de apenas quatro anos - o então chamado curso primário. Após 1971, passou a ser de oito anos e, em 2010, de nove, com a decisão de iniciar o Ensino Fundamental aos 6 anos de idade. 

Dada a obrigatoriedade em vigor hoje (nove anos), o Brasil se equiparou a muitos países da Europa, que têm entre nove e 11 anos de Educação assegurada pelo Estado. Com o texto da EC 59, nosso país vai ultrapassá-los, se considerarmos a legislação. Na prática, porém, um europeu tem cerca de 17 anos de escolarização durante a vida. Ou seja, estuda mais do que o mínimo previsto em lei.

Por aqui, infelizmente, isso não acontece. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), um adulto tem em média sete anos de escolaridade e cerca de 15 milhões de brasileiros com 10 anos ou mais de idade eram analfabetos em 2008, apesar da lei que previa os oito anos de Ensino Fundamental. Os fatos comprovam que, por aqui, somente as leis não garantem nem o acesso nem a qualidade do ensino.

Por outro lado, é essencial frisar que, caso elas não existissem, o quadro poderia ser muito pior! Geralmente, tendemos a ter certa repulsa a tudo o que nos é imposto por acharmos que isso agride nossa liberdade individual de escolha. 

Contudo, em Educação, essa obrigatoriedade se constitui num dever de mão dupla: o poder público tem de oferecer as vagas tanto quanto os cidadãos em idade escolar precisam, necessariamente, estar matriculados. E não deixa de ser também um direito de mão dupla: a sociedade pode exigir que seus membros sejam educados, assim como os indivíduos têm o direito de receber da coletividade o acesso à Educação. 

Ou seja, ninguém tem o direito individual de ser ignorante e os governos não têm o direito de manter o povo na ignorância. Por isso, devemos cobrar uma Educação gratuita de qualidade, assim como somos obrigados a estudar. Para o bem de toda a sociedade.

http://revistaescola.abril.com.br/gestao-escolar/diretor/obrigatoriedade-ensino-brasil-leis-educacionais-obrigatorio-532434.shtml